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CF88 - Art. 127 (Conceito de Ministério Público)
CF/88 - Art. 127, § 1º (Princípios Institucionais do MP)
CF/88 - Art. 127, §§ 2º ao 6º (Autonomia Adm. do Ministério Público)
CF/88 - Art. 128, I e II (MPU e MPE's)
CF/88 - Art. 128, §§ 1º e 2º (Procurador-Geral da República)
CF/88 - Art. 128, §§ 3º e 4º (Procurador-Geral de Justiça)
CF/88 - Art. 128, § 5º, I (Garantias Institucionais dos Membros do MP))
CF/88 - Art. 128, § 5º, II (Vedações Institucionais)
CF/88 - Art.129, I a IX (Funções Institucionais do MP - Parte I)
CF/88 - Art.129, §§ 1º ao 5º (Funções Institucionais do MP - Parte II)
CF/88 - Art. 130 (MP junto aos Tribunais de Contas)
CF/88 - Art. 130-A, I a VI e § 1º (Conselho Nacional do Ministério Público - Parte I)
Lei 8.625/93 - Art. 12 (Órgãos de Adm. Superior - Colégio de Procuradores - Parte I)
LC 75/93 - Arts. 58-62, 99-103, 132-136, 167-171 (Leg. Aplicada ao MPU - Prof. Emerson Bruno)
LC 75/93 - Arts. 209, 210 e 211 (Leg. Aplicada ao MPU - Prof. Emerson Bruno)
LC 75/93 - Arts. 54, 95, 128 e 163 (Leg. Aplicada ao MPU - Prof. Emerson Bruno)
